O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, fez duras críticas à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) em evento esta semana. Para o ministro, a legislação “veio beneficiar o bandido”, por ter estabelecido instrumentos como saída temporária de presos, monitoração eletrônica e remição de pena.
Azulay falou sobre o tema em palestra do programa STJ na Academia, promovida na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
“Essa lei não veio para beneficiar a sociedade. Ela veio beneficiar — perdoem a palavra aqui — o bandido”, criticou o magistrado, apontando o contexto da edição da LEP, em momento de crise carcerária e problemas decorrentes da superlotação dos presídios.
Lei de Execução Penal e os efeitos
Messod Azulay traçou um paralelo para criticar a lei. Ele disse que é como se, em um hospital superlotado, a solução adotada fosse colocar todo mundo na rua. “E para onde foram esses doentes? Para a rua. Contaminaram a sociedade inteira com a doença”.
Sem apresentar dados, ele definiu a LEP como “um marco negativo para a segurança pública”, e deu um exemplo anedótico: o de uma quadrilha de chilenos presa em 2019, no Rio de Janeiro. Eles confessaram que passaram a atuar no Brasil porque tem um sistema penal mais brando do que o de outros países.
“A nossa legislação não serve nem para controlar ou incapacitar o criminoso, nem para dissuadi-lo a não praticar o delito”, afirmou o ministro. Ele classificou como “balela” a afirmação de que bandidos são “vítimas da sociedade”, sem atribuir a ideia a ninguém em específico.
“A segurança não brota do nada. É uma coisa que precisa ser cultivada. E o Estado tomou medidas contrárias à segurança”, apontou o magistrado, que também criticou as penas alternativas, como pagamento de cestas básicas.
A posição do Conselho Nacional de Justiça contraria a visão do ministro. Em relatório publicado em julho de 2024, o CNJ concluiu que não há evidências de que o fim da saída temporária reduziria a criminalidade.
O órgão apontou que apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após a “saidinha”, o que tem efeito insignificante para os números da segurança pública, e que o instrumento dá oportunidade de “reconstrução e fortalecimento das relações familiares e comunitárias de pessoas em cumprimento de pena”.
Reestruturação e mais presídios
Para Azulay, a política de redução de penas, de progressão de regime e de “saidinha” não funcionou. Ele defendeu uma reestruturação do Estado para o combate à criminalidade que não seja feita “colocando bandido na rua”.
“Considero uma balela mesmo hoje, no Brasil, a função ressocializadora da pena. Não é possível mais dizer que a pena é feita para ressocializar. Ele entra no presídio e sai um bandido requintado. Por quê? Porque o Estado não cuidou de criar novos presídios”, argumentou o ministro.
“É isso o que o Estado deveria ter feito: criar novos presídios. Acabar com a superlotação criando novos presídios, contratando novos servidores para, com isso, diminuir a superlotação. Não é pegar bandido perigoso e botar na rua”.
Fonte: Conjur – Foto: Agência Senado
