A Advocacia-Geral da União celebrou acordo que possibilitará o prosseguimento das obras envolvendo a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (conhecida como FIOL) e a titulação de terras quilombolas impactadas pelo empreendimento, com a destinação de R$ 105 milhões ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
O acordo foi homologado na última quinta-feira, 19/12, pelo juiz federal Wilton Sobrinho da Silva, da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa (BA), após construção conjunta pelo Incra, pelo Ministério Público Federal, pela empresa pública federal Infra S.A., responsável pela obra e vinculada ao Ministério dos Transportes, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e associações quilombolas.
Na origem, estão três ações propostas pela Infra S.A. que visavam à desapropriação por utilidade pública de áreas necessárias para viabilização do empreendimento, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). A FIOL interligará os estados do Tocantins, Maranhão, Goiás e Bahia aos portos de Ilhéus/BA e Itaqui/MA.
No decorrer dessas ações, no entanto, foi constatado que as obras gerariam impacto às comunidades quilombolas de Rio das Rãs, Nova Batalhinha, Bebedouro, Lagoa do Peixe e Araçá-Volta. A Justiça, então, acabou indeferindo as imissões de posse em favor da empresa Infra, determinando que o Incra considerasse tais questões para licenciamento ambiental. As obras, então, foram paralisadas.
As partes iniciaram, assim, as tratativas para construção de uma solução consensual para a questão. Após um ano de diálogo, chegaram a um consenso e a um plano de trabalho.
Regularização
O acordo prevê que caberá à Infra S.A., como medida compensatória vinculada aos impactos territoriais e socioambientais, arcar com as despesas necessárias para a conclusão dos processos de regularização fundiária das comunidades afetadas.
A empresa deverá depositar R$ 105 milhões para que o Incra execute o plano de trabalho que culminará com a titulação definitiva das comunidades quilombolas. Em contrapartida, fica permitida a imissão na posse nas áreas descritas nas ações judiciais e o prosseguimento da construção da ferrovia.
Relevância
A coordenadora-geral Jurídica de Territórios Quilombolas da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, Patrícia Rossato, explica a importância desse acordo.
“O acordo evidencia a possibilidade de compatibilização dos interesses econômicos e de desenvolvimento do país com o respeito aos direitos das comunidades quilombolas assegurados pela Constituição. Viabiliza o crescimento e expansão da economia e a integridade do patrimônio cultural com a salvaguarda dos territórios quilombolas afetados pelo empreendimento”, afirma. “A construção consensual com a efetiva participação das comunidades e dos entes responsáveis pelas políticas públicas mais relevantes para o país foi o melhor caminho para todos”, finaliza.
O acordo encerra, ainda, uma ação civil pública em que a Justiça determinava o cumprimento de prazos pelo Incra para conclusão da regularização fundiária de algumas das comunidades envolvidas.
O acordo foi autorizado pelos ministros da AGU, Jorge Messias; do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira; e dos Transportes (substituto), George Santoro; e pelo presidente do Incra, César Aldrighi. Também foi autorizado pela procuradora-geral Federal, Adriana Venturini, e pelo procurador-geral da União, Marcelo Eugênio.
Fonte: Conjur – Foto: Reprodução
