O PL inclui maior de dezoito anos de idade:
– sem emprego formal;
– sem benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal, exceto o bolsa-família;
– com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;
– que não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018; e
que exerça atividade na condição de:
a) microempreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou
c) trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no CadÚnico0.

Fica limitado a dois membros da mesma família o recebimento do benefício emergencial.

A mulher provedora de família uniparental receberá duas cotas do auxílio.

As condições de renda familiar mensal serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por autodeclaração, para os não inscritos.

*VALORES DO BENEFÍCIO*

1. R$ 600 – individual
2. R$ 1200 – até dois membros da família
3. R$ 1200 – mulheres chefes de família com filhos menores de 18 anos

PERÍODO

1. Três (3) meses, podendo ser prorrogado

QUEM PODE ACESSAR

1. Maiores de 18 anos;

2. Não tenha emprego formal;

3. Não receba: benefício social, previdenciário ou seguro-desemprego, com exceção do Bolsa Família, ou seja quem recebe Bolsa Família pode ter direito, mas terá que optar pelo mais vantajoso;

4. Tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou renda mensal familiar total de até três salários mínimos;

5. Que em 2018 não tenha recebido rendimentos como salário e faturamento de até R$ 28.599.70;

6. Os idosos sem aposentaria se encaixam nas outras regras já existentes para acessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC);

QUE EXERÇA ATIVIDADE COMO:

1. Microempreendedor Individual (MEI);

2. Contribuinte Individual do INSS;

3. Trabalhador Informal de qualquer natureza inscrito no CAD Único ou que se encaixe no critério de renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou renda mensal total de até três salários mínimos.

Veja vídeo explicativo de Rafael Teixeira ex coirdenador do Bolsa Familia e atual coordenador da 21ª Ciretran de Ipirá.

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