Acatando o pedido do vereador Deteval Brandão Bastos, a Câmara de Vereadores de Ipirá, transformou a sessão ordinária desta terça-feira (21) em Sessão Especial, para debater a PEC 287, “Proposta de Ementa à Constituição que altera as regras da aposentadoria dos contribuintes do INSS em todo o país. Além dos vereadores, fizeram parte da sessão os representantes da APLB Sindicato, do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipirá, do Consultor Jurídico da Câmara e do sociólogo Genelício Santiago.

Fazendo uso da tribuna da Câmara, o advogado Roberto Carigé teceu duras críticas a PEC que segundo ele é um desrespeito as conquistas do povo brasileiro, onde a Constituição Federal diz que todos somos iguais. Só que a PEC 287 penaliza as classes menos favorecidas da sociedade e principalmente os trabalhadores rurais.

Entenda o que é a PEC 287/2016

Entre os pontos propostos estão 65 anos como idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, sem diferenciação. A medida atinge os setores público e privado, à exceção dos militares. A idade mínima para aposentadoria ainda estará sujeita a ajuste, caso aumente a ‘sobrevida’ dos brasileiros.

Trabalhadores rurais na regra em vigor não são obrigados a contribuir com o INSS. Com a proposta, deverão contribuir e terão idade mínima de 65 anos como regra. De acordo com o governo, a proposta é que para os trabalhadores rurais as regras deverão ser discutidas após possível promulgação da PEC, através de projeto de lei.

Idade mínima de aposentadoria e tempo de contribuição
De acordo com documento divulgado pela Previdência Social, a reforma estabelecerá a idade mínima de aposentadoria, com, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição. ” Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Ressalvam-se as aposentadorias especiais, que serão disciplinadas por leis complementares que estabelecerão a redução de no máximo 10 anos na idade e 5 anos no tempo e contribuição”.

Pensão por morte
O valor básico do benefício da pensão será de 50% (cota familiar) dos proventos do servidor aposentado ou dos proventos a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente. Esse valor será acrescentado de 10 pontos percentuais (cota individual) para cada dependente, até o limite de 100%, e estará limitado ao limite máximo de benefícios do RGPS. Então, o valor mínimo da pensão será de 60%, no caso de haver apenas um dependente e poderá chegar a 100% quando houver cinco ou mais dependentes. As cotas individuais de 10% da pensão serão extintas quando o beneficiário deixar de ser dependente (quando os filhos atingirem a idade limite para recebimento, por exemplo).

Regra de transição
De acordo com o texto apresentado, ” regra de transição é assegurada somente para os servidores que estiverem a partir de 50 anos de idade (homem) ou 45 anos de idade (mulher) ”. Para a aposentadoria, no entanto, apresenta os seguintes requisitos: “idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher); tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher); 20 anos de serviço público; 5 anos no cargo efetivo; período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que na data da promulgação da Emenda faltar para atingir os 35/30 anos”. Ainda, homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais, atuais segurados do Regime Geral de Previdência Social poderão aposentar-se com regras diferenciadas. “Deverão cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido”. O mesmo vale para professores e trabalhadores rurais.
Teto do INSS

O trabalhador que desejar se aposentar recebendo o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.189,82, deverá contribuir por 49 anos. Esse valor é reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Também utilizaram a tribuna da Câmara a professora Loiane Borges Fernandes Diretora da Delegacia Sertãnea deAPLB, Valtiney Sampaio presidente do Sindicato dos Servidores Públicos municipais, o sociólogo Genelício Santiago, além dos vereadores André da Saúde, Carlinhos Simas, Laelson Neves, Suíta e Deteval Brandão. Ao final da sessão foi decidido que a Câmara emitirá um documento ao Congresso nacional, demonstrando a insatisfação do povo de Ipirá contra a PÇEC 287/2016.

Além da paralisação das atividades nas escolas do município, a APLB e todas as suas representações regionais, estarão promovendo um ato público nesta quarta-feira (22), a partir das 08h, saindo da Praça Roberto Cintra até o Centro de Abastecimento, onde acontece a feira livre do município. Este ato visa chamar a atenção de todos e principalmente as pessoas da zona rural sobre a importância desta mobilização. Disse Loiane presidente da APLB Ipirá. No Ato Público estarão representantes de Feira de Santana, Anguera, Serra Preta, Ipirá, Baixa Grande, Mairí, Pintadas e outros municípios da região.

Caboronga Notícias