A Câmara dos Deputados discute desta terça-feira (19) o Projeto de Lei nº 4583/19, que classifica como infração média o transporte remunerado e não autorizado de pessoas e bens, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT-MG).
O deputado lembra que a Lei Federal nº 13.855/19, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro neste ano, passou a classificar essa infração como gravíssima.
Paulo Guedes diz que, em um País com sérios desafios relacionados à mobilidade urbana e no qual o transporte rodoviário manifesta absoluto domínio da matriz de transportes, os profissionais do transporte alternativo exercem relevante papel na complexa equação que viabiliza os deslocamentos diários.
Ainda segundo o deputado, o transporte alternativo fomenta a concorrência no setor e atende pessoas e regiões onde o sistema convencional não chega. Aumentar a punição, na opinião de Guedes, deixa de lado a discussão sobre a regularização da atividade para incrementar mecanismos de punição.