sábado, maio 25, 2024

Cessão de servidor municipal ao estado é ato exclusivo do prefeito

A concessão de licença a servidor público para tratar de interesse particular é ato discricionário da administração pública, o qual deve ser devidamente motivado. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário.

Com esse entendimento, a desembargadora Albergaria Costa, do TJ (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), deferiu pedido de efeito suspensivo a uma decisão liminar que autorizou a cessão de uma servidora do município de Monsenhor Paulo (MG) ao governo estadual.

Essa cessão havia sido recusada pelo prefeito. A servidora, então, ajuizou ação alegando ter o direito líquido e certo de ser cedida. O município, representado pelo advogado Welliton Aparecido Nazário, do escritório Nazário&Lima Sociedade de Advogados, contestou a decisão precária.

Relatora, a desembargadora Albergaria Costa apontou que a suspensão da eficácia da decisão depende da demonstração, de plano, dos requisitos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

“E da análise inicial dos autos, própria desse momento processual, verifica-se a presença desses requisitos, pois a concessão de licença para tratar de interesse particular é ato discricionário da Administração Pública — devidamente motivado“, concluiu ela.

Fonte: Conjur

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