O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), encaminhou aos vereadores Caryl Oliveira, Deteval Brandão e Laelson Neves, ofício nº 18 de 30 de maio de 2017, comunicando irregularidades/ilegalidades cometidas no processo de licitação da Merenda Escolar. Segundo eles, as licitações não estão sendo publicadas no Portal da Transparência, conforme determinações em leis; Constituição Federal Lei 8666 de 1993, Cap. 1, sessão 1, art. 3, fato que fere o princípio básico da constitucional que determina publicação de transparência dos atos que impossibilitou esse conselho e qualquer cidadão de acompanhar, fiscalizar e exercer controle sobre os atos administrativos.

O ofício foi lido na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Ipirá desta terça-feira (13), e segundo consta que a licitação para a compra de produtos industrializados, pregão presencial nº 119/2017 em vigor encontra-se irregularidades por conta da não observância da lei 9666/1993 que determina que as licitações deverão proceder a pesquisa de preço e o preço de referência deverá ser publicado no edital. Sessão 14, 15 e 16.

Segundo os conselheiros, as licitações não estão sendo publicadas no Portal da Transparência, órgão de publicação oficial governamental, não consta cotação de preço em três mercadorias e o edital publicado, não apresenta preço de referência, bem como, o precedente aberto pelo cancelamento da licitação de compra de produtos da agricultura familiar nº 001/2017, pelos motivos elencados acima, o Conselho de Alimentação Escolar através de sua função fiscalizadora solicita que sejam verificados os atos públicos e adote-se medidas cabíveis previstas em leis.

Também segundo denúncia do vereador Jaildo do Bonfim, em visita determinadas escolas, o parlamentar constatou após relatos que a merenda que está sendo distribuída é ki suco com biscoito.

A comunidade e os órgãos de imprensa estão sempre cobrando a publicação dos atos administrativos no Portal da Transparência para que todos tenham conhecimento.

Por sua vez, o vereador Deteval Brandão (PSD), voltou a cobrar o balanço dos gastos com a micareta realizada pela atual administração. Segundo o vereador, o balanço apresentado no valor de pouco mais de 600 mil reais, não condiz com a realidade. No momento da apresentação do balanço dos gastos com a realização da micareta o vereador fez um desafio de renunciar ao mandato, caso o governo municipal consiga realmente provar se o gasto total com a festa foi realmente o apresentado.

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