CPI da Covid vai apurar também verbas federais entregues a estados e municípios

O Senado deu na terça-feira, 13/4, o primeiro passo para a instalação CPI da Covid-19, que vai apurar eventuais omissões do governo federal no combate à epidemia. Na sessão de hoje, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu o requerimento de criação da CPI. É o primeiro passo obrigatório para dar andamento à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Agora, os partidos devem indicar os membros integrantes da comissão. Ela será composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes. O prazo de duração da CPI será de 90 dias para conclusão das investigações.

A comissão foi possível graças a uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu um mandado de segurança dos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que pediam a abertura da comissão. Pacheco considerava “inapropriada” uma CPI neste momento.

“A Presidência comunica ao Plenário que a leitura do referido requerimento está sendo feita nesta sessão do Senado por determinação do egrégio Supremo Tribunal Federal, por força da medida cautelar expedida no Mandado de Segurança pelo excelentíssimo senhor ministro Luís Roberto Barroso”, disse Pacheco durante a leitura do requerimento que determina a instalação da comissão.

Ampliação da CPI

Na sessão desta terça, o presidente do Senado também acatou o requerimento do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que também pede a abertura de uma CPI para tratar de objeto semelhante ao primeiro requerimento, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “A Presidência determina o apensamento do requerimento de autoria do senador Eduardo Girão ao requerimento de autoria do nobre Senador Randolfe Rodrigues, por tratarem de matérias conexas”, disse Pacheco.

Existe, no entanto, uma diferença. Girão queria ampliar a CPI para investigar a ação de prefeitos e governadores diante da pandemia. O requerimento de Girão, no entanto, esbarrou em uma questão regimental do Senado. O regimento interno da Casa não permite que seja instalada CPI para apurar questões pertinentes aos estados.

Dessa forma, a CPI acrescentará, além do que Randolfe já pedia em seu requerimento, apenas fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia. Matérias de competência constitucional atribuídas aos estados, Distrito Federal e municípios ficarão de fora da CPI.

Fonte: Conjur