Ministro comunista do STF atendeu pedidos do Congresso Nacional e do Governo Federal. Reaberta a farra do toma lá, dá cá
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou na quarta-feira, 26/2, um plano apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para garantir maior rastreabilidade e transparência às emendas parlamentares. Com isso, a execução das emendas está liberada. A expectativa é de que o valor chegue a R$ 50 bilhões neste ano.
Na decisão, que foi submetida a referendo do Plenário do Supremo, Dino afirma que não há impedimentos para a liberação dos recursos, desde que as regras de transparência e rastreabilidade sejam cumpridas.
“Havendo homologação do plano pelo Plenário, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”.
De acordo com o ministro, continuam suspensos, conforme estabelecido anteriormente, repasses específicos a ONGs e entidades do terceiro setor que não cumpriram critérios de transferência; recursos destinados à saúde que não estejam em contas devidamente regularizadas; transferências especiais (emendas Pix) sem plano de trabalho apresentado; e emendas de comissão e de bancada em relação às quais não há aprovação ou convalidação registrada em ata de reunião das comissões e das bancadas.
O ministro também informou que a decisão não revoga determinações anteriores sobre auditorias e relatórios técnicos a serem efetuados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União. Além disso, não afeta o andamento de processos que tratam das emendas parlamentares, nem prejudica inquéritos e ações judiciais em que são analisadas “práticas ímprobas”.
“Quanto às emendas de comissão de 2024, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentarão projeto de resolução para alterar a Resolução do Congresso Nacional n. 1, de 2006, adaptando esta norma ao quanto disposto na Lei Complementar n. 210/2024, inclusive com modelos de atas de deliberação em comissões, em bancadas partidárias e estaduais e planilhas para a proposição de emendas e para a indicação de beneficiários”, afirmou Dino.
Em dezembro do ano passado, o ministro havia liberado as emendas de comissão, desde que autorizadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, com informações sobre as indicações dos parlamentares solicitantes ou apoiadores. Pouco depois, a Mesa Diretora da Câmara suspendeu o funcionamento de todas as comissões permanentes. Na sequência, 17 líderes partidários enviaram ao governo ofício pedindo o pagamento de 5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões.
O drible levou Dino a bloquear o pagamento de emendas da Câmara. Ele destacou que não foram juntadas atas demonstrando que os valores indicados foram aprovados pelas comissões. Posteriormente, o ministro adotou entendimento semelhante para bloquear emendas de comissão do Senado.
O plano
No plano, o Executivo e o Legislativo se comprometem a disponibilizar no Portal da Transparência informações sobre emendas parlamentares. O Congresso também se comprometeu a aprovar um projeto de resolução sobre o tema.
O documento com o novo plano foi enviado ao Supremo na noite desta terça-feira, 25/2. O texto prevê a publicação no portal dos autores e dos beneficiários das emendas e de mecanismos que permitam que os repasses sejam rastreados.
O plano também conta com cronogramas para a implementação progressiva de melhorias quanto à transparência e à rastreabilidade dos valores, considerando particularidades de cada tipo de emenda.
“Em face dos avanços institucionais mencionados nos itens 14 e 17 desta decisão e da demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado, das determinações desta corte, homologo o Plano Trabalho, submetendo esta decisão a referendo do Plenário do STF, sem prejuízo dos seus efeitos imediatos”, diz trecho da decisão de Dino.
O ministro determinou que o Executivo e o Legislativo prestem informações, em 30 de maio, sobre as atualizações de cada eixo do plano de trabalho apresentado, para que a corte acompanhe se o planejamento foi cumprido.
Fonte: Agência Brasil
