Na sessão desta terça-feira (25/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Vereadores de Ipirá a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura, relativas ao exercício de 2023, sob responsabilidade de Edvonilson Silva Santos.
Dentre as ressalvas foram apontadas: publicação extemporânea de decretos de alterações orçamentárias; execução orçamentária apresentando déficit; impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis; ausência do Parecer do Conselho Municipal do Fundeb; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos.
As contas da Prefeitura de Ipirá apresentaram um déficit de R$4.343.153,43, vez que a receita arrecadada alcançou R$199.334.896,69, e as despesas executadas somaram R$203.678.050,12.
A administração investiu 26,74% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, a prefeitura investiu 82,73% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 70% e aplicou em ações e serviços de saúde 21,21% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%.
Já a despesa total com pessoal representou 51,28% da Receita Corrente Líquida, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe recurso da decisão.
As informações são do TCM/BA
