Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (21/06), emitiram parecer indicando aprovação das contas de mais quatro câmaras de vereadores de municípios baianos, todas relativas ao exercício financeiro de 2021.
Foram analisadas e aprovadas com ressalvas as contas da Câmara de Caetanos, de responsabilidade do vereador Edas Justino dos Santos; de Mascote, de Jean Carlos da Silva Moreira; e Teofilândia, de João Carlos Oliveira dos Anjos. Apesar da presença de ressalvas nos pareceres técnicos, os conselheiros advertiram os gestores a adotar providências no sentido de evitar a reincidência.
No caso de Baixa Grande, de responsabilidade do vereador Hélio Gonçalves de Araújo Júnior, a conselheira relatora Aline Peixoto aprovou as contas, mas, penalizou o gestor por descumprir o artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – quando não é apresentado o comprovante da publicação do relatório de gestão fiscal do 2° quadrimestre. A conselheira aplicou uma multa referente a 30% dos vencimentos anuais, no montante de R$24.705,00, além da recomendação de melhorias no portal de transparência da câmara para fiel cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Cabe recurso das decisões.
Fonte: TCM com imagem de divulgação
