domingo, abril 21, 2024

Falta de acessibilidade ao prédio da Prefeitura de Baixa Grande, prejudica o acesso de pessoas com mobilidade reduzida

O prédio da Prefeitura de Baixa Grande, principal órgão do poder público municipal, não oferece qualquer tipo de acessibilidade para cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida.

Além de não possuir rampa de acesso ao interior do prédio, a entrada principal conta com aproximadamente dez degraus sem sequer ter um corre mão. E como se não bastasse tamanha discrepância, o gabinete do prefeito fica no primeiro andar, onde as pessoas tem que enfrentar mais duas escadarias, com corre mão apenas em um dos lados, sem qualquer tipo de acesso para cadeirantes.

Tudo isso acontecem aos olhos dos vereadores, já que o prédio do Poder Legislativo Municipal funciona ao lado e está adequado a Lei de Acessibilidade.

O que diz a Lei?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social.

Caboronga Notícias com imagem do arquivo

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