Gilmar Mendes suspende trecho de Lei de Improbidade Administrativa

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu trecho de Lei de Improbidade Administrativa. Isso significa que apenas atos graves podem provocar a perda dos direitos políticos de condenados. O ministro atendeu a pedido feito pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro).

Ações movidas por atos de improbidade administrativa têm caráter civil e ocorrem em casos, por exemplo, de enriquecimento ilícito e fatos que atentem contra a administração pública. Elas não levam à prisão em caso de condenação. Mas, como pena, podem levar uma pessoa a ter de devolver recursos públicos, bens indisponíveis e ficar com os direitos políticos suspensos.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo PSB, que argumentou que “apenas atos de improbidade revestidos de grave reprovabilidade, como condutas dolosas que implicassem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, comportariam a aplicação da penalidade de suspensão de direitos políticos”. Mendes concordou com o argumento do partido, e disse que sua decisão está em linha com o projeto que altera a Lei de Improbidade, em vigor desde 1992, e que fora aprovado no Senado.

Nesta semana, o projeto –, na prática, dificulta a condenação de agentes públicos – passou por ajustes com o relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) para poder avançar, mas, ainda assim, gerou polêmica entre parlamentares no plenário.