domingo, abril 21, 2024

Homem que votou com celular não cometeu crime de desobediência

Não configura delito desobedecer norma abstrata e genérica. Por isso, não é típica a conduta que afronta lei, resolução, regulamento instrução ou edital emanado de tribunais eleitorais.

Com esse entendimento o desembargador Mauricio Fiorito, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, suspendeu o andamento de ação movida contra Amarildo Aparecido Cipriano que entrou com um celular na cabine de votação durante as eleições de 2022. Ação inicial é do juízo da 47ª Zona Eleitoral de Garça, em SP.

O paciente foi acusado de desobediência eleitoral por infringir o art. 91-A da Lei 9.504/1997, que veda o uso de celular, máquinas fotográficas e filmadoras dentro da cabine.

Segundo o desembargador, no entanto, o crime de desobediência exige o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada. Além disso, diz, não há sanção expressa para quem viola o artigo 91-A.

“Nesse ponto, ao menos em cognição sumária, verifica-se no caso em apreço a possível ausência de justa causa ante a alegada atipicidade da conduta“, diz a decisão.

Atuou no caso defendendo o paciente o advogado Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos, do Escritório Fábio Ricardo Advocacia.

Fonte: Conjur

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