Justiça obriga prefeito de Serra Preta a entregar documentos à CPI

A Comissão investiga os graves casos de nepotismo cruzado praticados entre os prefeitos de Serra Preta e Anguera; pagamento irregular de servidores com recursos do Fundeb e execução de obra pela Prefeitura mesmo com a empresa FBC Comércio e Serviços Ltda contratada no valor de R$ 115 mil

O juiz Gustavo Rubens Hungria, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em Feira de Santana, determinou que o prefeito Rogério Serafim, o Aldinho, de Serra Preta, que fica na Região da Bacia do Jacuípe a 155 km de Salvador, entregue à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) toda a documentação solicitada pelo presidente da Comissão, Fabrício Santana de Araújo, para dar andamento aos trabalhos que apuram as prováveis suspeitas. Integram ainda a CPI, os vereadores Gilson do Tingui e Roque de Vá.

Na decisão liminar, o magistrado diz que “É função do Parlamento representar o povo, tendo como uma de suas funções típicas exercer fiscalização dos atos praticados pela outra função do Poder Público, a de executar as leis. A Constituição Federal, no art. 29, deu estrutura jurídica ao Município estabelecendo que ele é regido por Lei Orgânica, obedecidos os princípios destacados no art. 37, segundo o qual “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O juiz Gustavo Rubens Hungria dá prazo de 5 dias para que o chefe do Poder Executivo cumpra a liminar fornecendo os documentos sob pena de multa de R$ 2 mil.

Além disso, não cumprida a determinação, outras medidas devem ser adotadas no caso de recalcitrância.

Mais uma vez, é frustrada a tentativa do prefeito de barrar o funcionamento da CPI que apura com ações constantes na Justiça.

O caso

Vereador Antônio Marcos (Maduro), o primeiro à direita

O vereador Antônio Marcos (Maduro), do PSL, acusa o prefeito Aldinho, do PTN, de, juntamente com o gestor de Anguera, Fernando Bispo Ramos, do PT, que fica a 18 km de Serra Preta, tem 10 mil habitantes e receita em 2017 de R$ 24.247.040,08, de praticarem ‘nepotismo cruzado’, ou seja, familiares e parentes de um são contratados na cidade do outro e vice-versa, o que é vetado pela legislação brasileira.

Da Tribuna da Câmara, Maduro mostrou documentos do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) citando nomes, funções e salários de cada um dos beneficiados, a maioria sequer mora em um dos municípios.

Um dos casos mais grave é a da funcionária que é sobrinha do prefeito de Anguera, que sequer trabalha: é fantasma. Seria, pela denúncia, 5 funcionários no mesmo caso – nepotismo cruzado. Seriam irmãos, sobrinhos e cunhados os suspeitos.

A denúncia foi apresentada pela funcionária Edinélia Cerqueira (foto), presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Serra Preta, que não recebe os salários em dia. Em setembro, a professora, que tem sido perseguida pela atual gestão, teve por 20h o salário base de R$ 122,73 e mais R$ 9,82 de vantagens (fonte TCM).

A reportagem completa foi publicada no dia 15 de dezembro de 2018 pelo tudonews.com.br e você pode rever acessando o link: https://tudonews.com.br/serra-preta-denuncia-de-nepotismo-agita-politica-na-cidade/

Yancey Cerqueira

Radialista DRT/BA 06