domingo, junho 16, 2024

Lula veta obrigação de União pagar calote de estados em compensação de ICMS

FOLHAPRESS – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta terça-feira (24), a obrigação da União de arcar com custos de calote de estados. O trecho está no projeto de lei sancionado de compensação aos entes da federação por perdas na arrecadação com o ICMS.

O chefe do Executivo teve um único veto na proposta aprovada há 20 dias no Congresso. O parágrafo dava conta que a União deveria se responsabilizar no caso de os estados não destinarem, do valor compensado, 25% para municípios e 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), além das obrigações quanto ao piso da saúde.

O veto foi sugerido pelo Ministério da Fazenda e acatado pelo Planalto. A justificativa é que o trecho sobre o calote gera uma despesa obrigatória sem estimativa de impacto.

A sanção saiu em edição extra do Diário Oficial da União desta terça, mas foi antecipada pelo presidente nas suas redes sociais.

A proposta prevê pagamento de R$ 27 bilhões às unidades da federação como forma de compensar a política do governo Jair Bolsonaro (PL). “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, disse Lula em vídeo publicado nas redes.

Além da compensação, o projeto autoriza o governo a pagar um piso menor para a saúde em 2023 e eleva em R$ 13,9 bilhões os repasses da União a estados e municípios neste ano.

O artigo que reduz o piso da saúde neste ano foi incluído pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Zeca Dirceu (PT-PR). A proposta foi aprovada no Senado sem alterações.

A redução do piso da saúde neste ano está alinhada aos interesses da equipe econômica, que tentava resolver um imbróglio ligado ao tema. O problema surgiu porque, com a sanção do novo arcabouço fiscal, foi revogado de forma imediata o antigo teto de gastos -que previa um patamar menor para a área.

Com a revogação do teto, voltou a valer a regra constitucional que destina 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde –o que demandaria um aumento de R$ 18 bilhões em verbas (para R$ 188,7 bilhões) em relação ao reservado hoje.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que exigir do governo o cumprimento da regra imporia um apagão (“shutdown”) aos demais ministérios. O cenário era considerado inviável.

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