O prefeito de Baixa Grande publicou na noite desta quinta-feira (12), o decreto 013/2017 que declara situação anormal caracterizada como situação de emergência no âmbito da administração municipal de Baixa Grande, causada pela inercia ou descuido dos atos da administração direta, e dá outras providências.

Segundo consta no decreto, que o ex gestor  Pedro Lima Neto (PT), até o momento não entregou a prestação de contas da gestão anterior, tendo o ex-prefeito Pedro, o dever legal de planejar, elaborar, acompanhar atos da gestão orçamentária, financeira e administrativa, zelando pelo bom andamento das contas, dos serviços e do patrimônio público municipal.

Com isto ficam suspensos os pagamentos de eventuais obras ou em fase de liquidação, até que a Comissão Permanente de Licitação, juntamente com a Secretaria de Obras Públicas emitam relatórios, observando. Para tanto, a legalidade dos Processos Licitatórios, bem como, os cronogramas físico e financeiro, respeitando a área de atribuição de cada ente citado no prazo de 15 (quinze) dias, a serem entregues ao Gabinete do Prefeito, Controladoria Geral do Município e Secretaria de Finanças.

Fonte: Bacia do Jacuípe