sexta-feira, maio 24, 2024

Prefeito de Baixa Grande doa terrenos sem o cumprimento da Lei; denuncia o vereador Aloisio

Fazendo o uso da tribuna livre, na sessão da Câmara de Vereadores de Baixa Grande nesta sexta-feira (10), o vereador Aloisio Queiroz, denunciou que o prefeito Gilvan Rios vem dando a terceiros os terrenos públicos do distrito de Italegre.

Segundo o parlamentar, mesmo sem ter passado pela Câmara Municipal, as pessoas já estão construindo. Ele prometeu que irá ao Ministério Público. “Quero ver o que esta casa vai dizer. Chega de tanto descaso. Se não tomarem providência, vou ao Ministério Público na Segunda-feira” disse o vereador.

Lei Orgânica

A Lei Orgânica Municipal que rege os direitos e deveres do cidadão e dos poderes constituídos, proíbe o prefeito de fazer doação ou cessão de uso púbico sem autorização da Câmara de Vereadores. Para que isto seja feito, tem que ser enviado um projeto de Lei para a Câmara, que passará por duas votações e sendo aprovado, deverá ser sancionada pelo executivo, permitindo a doação ou cessão de uso.

O que dizem os artigos 4 e 5

Art.4º À venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência com ampla divulgação em meios da comunicação do município.

Art.5º A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativo. O processo de avaliação dar-se-á por uma comissão formada por representantes em proporções iguais, do Poder Executivo, Legislativo, que avaliará a preço de forma justa e no contexto do mercado local.

Ainda em seu discurso, o parlamentar disse que a falta de manutenção de um esgoto em Italegre, está incomodando à população. Ele criticou o secretário de obras. “Parece um Maria vai com as outras, mende ele plantar batata, pois é a única coisa que ele sabe fazer é isto” disse.

Com informações e foto de Ediomário Catureba

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