O ex-prefeito de Baixa Grande Pedro Lima Neto (PT) e o ex-presidente da Câmara de Vereadores vereador Hélio Gonçalves de Araújo, estão sendo cobrados pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, para prestarem contas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016.

Eles tiveram até a meia noite da ultima sexta-feira dia (31/03) pra realizarem as prestações de contas através do sistema eletrônico do TCM e do SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria.

O órgão de fiscalização do estado alega que ambos os gestores foram omissos as leis, e que esta omissão dos gestores municipais de prestar contas dos recursos públicos utilizados como exige a Constituição Federal poderá acarretar graves punições administrativas, como aplicação de multas, exigências de ressarcimentos aos cofres municipais e rejeição de contas e também medidas judiciais, como formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure e se denuncie a ocorrência de crimes, como por exemplo, de Improbidade Administrativa, que pode resultar até mesmo em pena de privação de liberdade.

O TCM notificou 185 prefeituras, 30 câmaras municipais e 29 entidades descentralizadas de municípios em todo o estado por não apresentarem prestações de contas. Confira aqui a relação por município,

Bacia do Jacuípe com Informações do TCM