Diante da imensa repercussão na imprensa sobre o arquivamento da CPI do Transporte Escolar, para apurar a morte da pequena Iasmin de 5 anos, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipirá desta terça-feira (26), o vereador Jaildo Santos Souza (PSD) presidente do Legislativo Municipal, emitiu à imprensa uma Nota de Esclarecimento.
Acompanhe a Nota na íntegra
O Poder Legislativo de Ipirá, na tramitação do Requerimento de CPI para apuração do trágico fato ocorrido em um dos veículos de transporte Escolar do Município, obedeceu às disposições contidas na Constituição Federal e no Regimento Interno da Casa.
- O requerimento foi submetido previamente, à análise da Assessoria Jurídica da Casa, que emitiu opinativo pela necessidade de submissão prévia do requerimento, à Comissão de Legislação e Justiça, na forma regimental, (art. 56, §4º, VI), a qual, inclusive, pode determinar a rejeição e o arquivamento de qualquer proposição no legislativo (§1º do art. 56), independente do Presidente ou do Plenário, desde que tomada por unanimidade dos seus membros.
- A comissão, reuniu-se extraordinariamente, no mesmo dia da leitura do requerimento em sessão, qual decidiu pela maioria dos seus membros, pelo arquivamento da mesma, com base no parecer da assessoria jurídica da Casa, inclusive porque, o fato já está sendo apurado pelo Ministério Público da Comarca, além de já ser objeto de uma Ação Civil Pública.
- Considerando que a decisão não foi unânime, como Presidente, submeti o parecer da Comissão de Legislação e Justiça para votação em plenário, como determina o Regimento Interno.
- O Pleno do Legislativo, por maioria dos parlamentares, aprovou o parecer da Comissão, pelo arquivamento do requerimento.
- O Presidente não se manifestou, nem proferiu voto em sessão, uma vez que o mesmo só participa das deliberações para proferir o voto de qualidade (desempate), ou em casos que exige maioria absoluta ou qualificada, o que não foi o caso da proposição.
- Por fim, destacamos que a atuação do Legislativo para esclarecimento dos fatos, independentemente da abertura ou não da CPI, será realizada através da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, bem como pela própria Mesa Diretora.
Jaildo Santos Souza
Presidente
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Caboronga Notícias com imagem de divulgação
