O professor Elias Santos, fez uso da tribuna da Câmara de Vereadores, na manhã desta terça-feira (16), para cobrar o direito ao enquadramento dos professores da rede municipal de ensino.

Acompanhe na integra o pronunciamento do professor.

Sou Elias Santos de Souza, professor efetivo do município de Ipirá com carga horária de 90 hs e estou aqui representando alguns professores da rede municipal de Ipirá.

De acordo com o Plano de Cargos e Carreira que foi aprovado por esta Casa em 1º de julho de 2015 pela sua grande maioria do Poder Legislativo, Art 73, inciso V afirma que o chefe Executivo Municipal não poderá realizar contratos temporários e nem realizar concurso público sem que antes conceda a alteração da carga horária nos critérios estabelecidos no caput deste artigo.

No entanto é visível pela comunidade Ipiraense que a lei não está sendo cumprida, onde vemos as nossas escolas com pessoas que foram contratadas pelo Poder Executivo desde do dia 20 de fevereiro do ano corrente, pessoas estas que não tem vínculo com o município, tirando assim o nosso direito de servidor público em ampliar a nossa carga horária, direito este que foi aprovado por esta casa no Plano de Cargos e Carreira.

Diante disso quaisquer contratações temporárias, ainda que sejam ditas como emergenciais, realizadas pelo município sem concessão dos requerimentos de alteração de carga horária estão desacordados com a legislação municipal.

Sendo assim, as contratações temporárias ou emergenciais realizadas ou que possa vir a ser efetivada encontram –se ilegais. Vale ressaltar que no estatuto do Magistério, artigo 35, da lei de nº616 de 1° de Julho de 2015 fala que: Os docentes e demais servidores que exerçam atividades de suporte pedagógico direto à docência submetidos ao regime de 20 horas semanais, serão assegurados as alterações para o regime de 40 horas semanais, a qualquer tempo, condicionadas à existência de vagas no quadro do magistério público municipal. E para isto ocorrer se faz necessário a habilitação específica e que há critérios contidos no estatuto para que o enquadramento venha ocorrer, assim sendo fica claro que se há contratos é porque existe vagas reais onde deve – se enquadrar os servidores de 90 h.

O fato é que o número de pessoas contratadas, sem vínculo, atuando nas escolas do nosso município é tão alarmante, que nós professores denunciamos ao Ministério Público, ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho do FUNDEB, aos Sindicatos representante APLB e SINDISERP, a Secretaria de Educação e agora estamos apresentando a situação crítica que a Educação está passando a qual mostra que a Lei não está sendo cumprida e pedimos que a Casa da Cidadania representada pelos excelentíssimos vereadores que aqui se fazem presente façam valer o que diz a Lei Orgânica do município no Capítulo 5º Seção 1,dos princípios e procedimentos no artigo 23 que afirma que a Administração Pública direta e indireta do município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular bem como aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e também ao seguintes:

Inciso VIII-A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender às necessidades temporária de excepcional interesse público. E no Inciso IX ainda afirma que Depende da prévia autorização legislativa por dois terços dos seus membros, as contratações ao que se refere o inciso anterior.

Então, diante do que se afirma este artigo da Lei Orgânica do Município de Ipirá não é excepcional a contratação emergencial de professores, uma vez que existe na Secretaria de Educação e na Secretaria de Administração do município inúmeros requerimentos de solicitação da ampliação de carga horária, ou seja, o ENQUADRAMENTO e vale ressaltar também que existe um Concurso Público em vigência.

Finalizamos dizendo que DIREITO não tem partido político e que confiamos nesta Casa da Cidadania, que tem competência e a obrigação de buscar averiguações, tomar as devidas providências e fazer cumprir as leis em caráter de urgência. Aproveitando a oportunidade aqui deixamos registrado, via requerimento a solicitação de que necessitamos de uma reunião com o poder Legislativo desta Casa, se possível ainda esta semana.

Caboronga Notícias/ Texto do Pronunciamento do Professor Elias