De acordo ao artigo Art.53, §2º letra e), cabe a Câmara de Vereadores, a votação de parecerem do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, referente as contas anuais do Executivo, e assim até alguns anos atrás, as contas da Prefeitura de Baixa Grande recebiam votação em duas sessões públicas realizadas pela Câmara, tendo que obter a maioria de votos.
As contas de 2020, 2021 e 2022 já tinham passado pelo TCM, restando apenas serem votadas pelo Legislativo Municipal, sendo uma de ex-prefeito Heraldo Alves Miranda, e duas do atual prefeito Gilvan Rios da Silva, pai do presidente do Legislativo, Werlisson Oliveira Silva.
Sem apresentar ao Plenário, o presidente publicou os três decretos afirmando que as contas foram votadas em sessões realizadas em 30 de setembro, todas aprovadas de acordo com o parecer do TCM.
Algo Interessante
As contas de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito, Heraldo Miranda, haviam sido rejeitadas pelo TCM, segundo consta no Decreto do Legislativo. Elas foram colocadas em votação e apenas um parlamentar votou contra o parecer do TCM. Nove votaram a favor e mesmo assim o presidente declarou aprovadas, contrariando o Parecer TCM.
As contas de 2021 e 2022 de responsabilidade do atual prefeito Gilvan Rios, foram aprovadas com ressalva pelo TCM, que opinou pela aprovação, obtendo 8 votos a favor e 2 contas. Lembrado que o presidente da Câmara só vota em caso de empate.
Confira abaixo os Decretos
Por: Ediomário Catureba
