O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM publicou nesta quinta-feira (14), em seu Diário Oficial a decisão sobre as contas de 2017 da Prefeitura Municipal de Baixa Grande, cidade localizada no território de identidade Bacia do Jacuípe, de responsabilidade de Heraldo Alves Miranda.

Na decisão o órgão de fiscalização opina pela aprovação, porém com ressalvas, ao gestor foi lhe imputado duas multas somando R$ 53.900,00 e solicita o ressarcimento aos cofres público o montante de R$ 1.322,50, entre multa e ressarcimento soma R$ 55.222,50.

Confiram publicação abaixo:
Processo nº 03569e18 – Contas da Prefeitura Municipal de BAIXA GRANDE, exercício de 2017. Gestor/Responsável: Sr. Heraldo Alves Miranda. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira.

Decisão:
Aprovação, com ressalvas e aplicação de multas ao Gestor nos valores de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e de R$50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$1.322,50 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Votaram os Conselheiros: o Conselheiro Relator do voto de vistas, Dr. Raimundo Moreira, encaminhou seu voto no sentido da Aprovação, com ressalvas e aplicação de multas ao Gestor nos valores de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e de R$50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$1.322,50 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos); o Conselheiro Substituto Antônio Emanuel, por sua vez, encaminhou voto dissidente, pugnando pela Rejeição das contas apreciadas, acompanhando o voto do Conselheiro Substituto Cláudio Ventin, ausente a esta Sessão em razão do retorno do Conselheiro titular, Conselheiro Fernando Vita; os Conselheiros Plínio Carneiro Filho, José Alfredo Rocha Dias e Mário Negromonte, em seus votos, acompanharam o entendimento do Relator do pedido de vistas, Conselheiro. Raimundo Moreira, quanto ao mérito, mas propuseram a modulação da segunda multa aplicada ao Gestor para 12% (doze por cento) dos seus subsídios anuais, ficando a votação decidida, no mérito, por 4 x 2 (quatro votos a dois), e, quanto à multa, empatado em 3 x 3 (três votos a três). Estava na Presidência da Sessão o Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, o qual proferiu o voto de desempate, conforme dispõe o art. 29, do Regimento Interno deste Tribunal, seguindo o entendimento constante do voto do Cons. Relator, pela integralidade da multa, conforme prevê a LRF. Ao final, o Senhor Presidente proclamou como vencedor o voto do Conselheiro Raimundo Moreira, pela Aprovação, com ressalvas e aplicação de multas ao Gestor nos valores de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e de R$50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$1.322,50 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Foi presente o Ministério Público Especial de Contas, representado pela Procuradora- -Geral, em exercício, Dra. Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco. Ato: Parecer Prévio nº 03569e18/2019 e Deliberação de Imputação de Débito nº 03569e18/2019.
A decisão cabe recursos

Caboronga Notícias com informações do TCM e imagem do Bacia do Jacuípe

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