TCM denuncia ex-prefeito de Nazaré por contratação ilegal de servidores

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O ex-prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, foi denunciado nesta terça-feira (11) ao Ministério Público Estadual para que sejam apuradas eventuais atos ilícitos na contratação de pessoal sem a realização de concurso público no exercício de 2015.

A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi por unanimidade. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, também multou o gestor em R$ 5 mil.

A relatoria concluiu que o ex-prefeito contratou sem a realização do necessário e indispensável concurso público diversos servidores para preencher cargos em comissão, sem observar a natureza de direção, chefia e assessoramento, além de ter nomeado profissionais para cargos temporários sem a realização de processo seletivo.

Segundo levantamento do TCM a prefeitura de Nazaré tinha em seu quadro, em novembro de 2015, 633 servidores efetivos, 149 comissionado e 285 temporários, o que comprova abuso na contratação sem concurso público.

Cabe recurso da decisão.

Por Redação Bnews