TCM opina por rejeição as contas da prefeitura de Ipirá, exercício de 2020

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na sessão desta terça-feira (17/05), parecer prévio recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das contas de governo e de gestão de quatro prefeituras baianas. Essas contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares, principalmente, em função da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre elas, estão as contas da Prefeitura Municipal de Ipirá, Exercício de 2020, de responsabilidade de Marcelo Antônio Santos Brandão.

As contas tiveram como relator o conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, o mesmo em um parecer prévio recomenda a rejeição pela câmara municipal e aplicação de multa no valor de R$ 6.000,00. Os demais conselheiros seguiram a sugestão, sendo reprovada.

Cabe recurso das decisões.

Fonte TCM/BA