O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) determinou a suspensão imediata do pagamento de gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET) a servidores da Câmara Municipal de Camaçari.
A decisão atende a uma denúncia contra o presidente da Casa, Niltinho Maturino, acusado de autorizar pagamentos irregulares que somaram quase R$ 1,4 milhão entre janeiro e março de 2025.
Segundo o relator do caso, conselheiro Plínio Carneiro Filho, não há comprovação legal para os pagamentos realizados a 143 servidores. Mesmo com a defesa alegando que os gastos estavam dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal destacou a ausência de uma lei municipal que justifique as gratificações e apontou risco de lesão ao erário público.
Fonte: Política ao Vivo / Foto: Reprodução
