O Processo de Nº. 0005132-33.2017.8.05.0000, expedido por Desembargadora Dra. Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia, (Clique e veja o processo), negou pedido do Prefeito de Várzea da Roça, Lourival Sousa Filho, em tentar cancelar o Mandado de Segurança com Liminar nº. 8000096-79.2017.8.05.0158, impetrado pelos vereadores Adagmar Pacheco de Oliveira, Ascendino Almeida da Cruz, Florisvaldo Oliveira Alves e José Maciel da Cunha Filho.

A negação ao Município de Várzea da Roça, foi expedido por Desembargadora e Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia a Dra. Maria do Socorro, onde ela entendeu em sua sentença que “…não ficou demonstrado risco à continuidade da prestação do serviços públicos, notadamente porque tais vagas poderiam ser preenchidas pelos aprovados no concurso público realizado em 2008…”. Lembrando que o quê durante nove longos anos, somente, agora, foi expedido sentença de “legalidade do concurso público de 2008”, apurado por Ministério Público da Bahia e Juíza de Direito a Dra. Gabriela Santana, atual Juíza da Comarca de Mairi-Ba.

O Ministério Público apurou, com relevância foi a saída de dinheiro dos cofres públicos, quando em 2008 o ex-gestor de Várzea da Roça, Wilson Mascarenhas, pagara a Empresa WS para realização do Concurso Público de 2008, e escorregou acionando o pagamento das inscrições na conta da Empresa WS. Hora, se já tinha pago, com dinheiro público a WS, portanto, não poderia, ser depositado a inscrição. Portanto, não comprovou ou juntou documentos comprobatórios de fraude de realização das provas do concurso, mas, tão somente a saída de dinheiro dos cofres públicos, o qual em sentença judicial, expedia por Juíza Gabriela Santana, os ex-gestor foi punido juntamente com a WS Empresa, em devolução de dinheiro, bem como perca de direitos políticos.

Segundo a sentença da desembargadora Maria do Socorro “No caso, respeitados os limites cognitivos do pedido de suspensão, evidencia-se que a decisão judicial que suspende a eficácia da Lei nº. 454/2017 e os efeitos dela decorrentes não tem potencial suficiente de causar grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência, porquanto não ficou demonstrado risco à continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente porque tais vagas poderiam ser preenchidas pelos aprovados no concurso publico realizado em 2008, conforme ressaltou a Juíza a qual, fato que o Requerente, sequer, negou na inicial de sua postulação.” Desembargadora Dra. Maria do Socorro, Tribunal de Justiça da Bahia, 23 de março de 2017.

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Informações Ângelo Almeida
Foto: Jorge Henrique