terça-feira, junho 25, 2024

Defensoria e Ministério Público ajuízam ação coletiva de responsabilização civil por irregularidades no transporte escolar de Ipirá

A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) protocolou uma ação civil coletiva nesta quarta-feira (05),  buscando a responsabilização do Município de Ipirá por irregularidades no transporte escolar da rede municipal. A ação conclui que a oferta de transporte em veículos lotados, sem vistoria regular e sem cinto de segurança para todos os passageiros, expõe estudantes a riscos e contribuiu para o acidente que vitimou a criança Yasmin Santos Oliveira, de 5 anos, em fevereiro de 2024.

A ação foi ajuizada em conjunto com o Ministério Público (MP/BA) e pede a condenação do Município ao pagamento de uma indenização a título de danos coletivos. Pede também que o valor seja destinado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e para aquisição de veículos novos, bem como o aprimoramento da qualidade do transporte escolar municipal.

O pedido foi feito após apuração conjunta das duas instituições e de uma série de denúncias de cidadãos e cidadãs ipiraenses, além de órgãos públicos sobre as irregularidades. Entre elas, chama a atenção para a superlotação em veículos utilizados para o transporte escolar; a ausência de cinto de segurança para todos os estudantes em alguns deles e a ausência de vistoria com a periodicidade indicada pela legislação.

Na ação, a Defensoria também destaca que parte relevante dos veículos usados no transporte escolar estão obsoletos, seja pela antiguidade, seja por ignorar inovações de recursos básicos de segurança. O Detran/BA  determina que os veículos utilizados para transporte escolar, que não sejam ônibus ou micro- ônibus, tenham no máximo 10 (dez) anos.  O veículo que ocasionou o acidente já contava com 48 anos de fabricação.

Ação concluiu que as Veraneios transportavam crianças na zona rural em superlotação e sem cinto de segurança para todas

“Em alguns dos veículos Chevrolet Veraneio, chegavam a ser transportadas 19 estudantes, geralmente de 4 a 12 anos, conforme consta de alguns itinerários obtidos. Na Chevrolet Veraneio que transportava a estudante Yasmin (…), chegavam a ser levadas 16 estudantes da Escola Municipal Tereza Fernandes Oliveira até o Rosário, comunidade da zona rural da qual ela era oriunda”, consta na petição.

Assinam a petição a defensora e o defensor titular na Comarca de Ipirá, Carolina Martins Valladares e José Carlos Teixeira, respectivamente; e o promotor de justiça Ailson de Almeida Marques. A ação é resultado do Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) que a Defensoria abriu em março para investigar o contexto do acidente e ouvir pessoas e órgãos públicos envolvidos com a temática do transporte escolar. O laudo pericial, o qual a Defensoria tomou conhecimento neste mês de junho, foi fundamental para o ajuizamento da ação.

Laudo pericial

Em relação ao acidente que vitimou Yasmin, além do fato do veículo ter mais de 48 anos de uso, o laudo pericial emitido pelo Departamento de Polícia Técnica da Secretaria da Segurança Pública de Itaberaba indica irregularidades nas travas da porta, no fechamento dos vidros, no cinto de segurança e na falta de cadeira para transporte de crianças.

Manual da GM Veraneio, de 1976, indica funcionamento correto para abertura das portas. Perícia concluiu que o os mecanismos estavam com funcionamento alterado

“Foram encontradas alterações e mau funcionamento no sistema de travamento das portas. O veículo examinado, o GM Veraneio 1976, com característica de fábrica, possuía o seguinte modo de operação: maçaneta posicionada para a parte frontal do veículo, quando puxada para cima, realizava a abertura da porta e quando empurrada para baixo realizava o travamento. Ocorre que no veículo examinado as maçanetas encontravam-se cada uma em uma posição diversa da original do veículo, não efetuando o fechamento correto e proporcionando que algumas portas fossem abertas com muita facilidade, como é o caso da porta dianteira direita (lado carona), onde uma leve pressão sobre a maçaneta ocasiona a abertura da porta”, informa o laudo.

Também constatou que foram encontrados bancos e cintos de segurança diferentes dos originais do veículo. E que, no último banco, os cintos foram encontrados embaixo do assento, indicando que não eram usados.

Frota inadequada

O pedido de indenização visa também a destinação de recursos para adequação da frota de veículos escolares, muitos deles bastante antigos e funcionando indevidamente. De acordo com a ação civil, há denúncias sobre a inadequação de carros e ônibus desde 2022. Contribuíram com as apurações outros órgãos como o Conselho Municipal de Educação de Ipirá (CME), a Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Ipirá (CMDS).

“Constam dos procedimentos que o transporte escolar para a rede municipal de educação em Ipirá há anos não é ofertado com a garantia mínima de segurança aos estudantes. Há relatório, anexo a esta inicial, de visitas conjuntas do CME, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, CAE e de representantes locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, desde 2022, nas quais foi verificado que a frota de transporte escolar não apresentaria condições adequadas para o transporte de estudante”, completa o documento.

Ação mostra que diversos veículos da frota local não apresentavam funcionamento adequado para transporte escolar

Fonte: Defensoria Pública/Bahia

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