sábado, março 2, 2024

MP baiano aciona município para que implante Plano Socioeducativo

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Município de Serrinha, na Região Sisaleira a 178 km de Salvador, solicitando à Justiça que determine ao gestor que promova a implementação do Pmase (Plano Municipal de Atendimento Socioedutativo).

Segundo a ação, movida pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca, o MP vem solicitando informações sobre o cumprimento do que determina a Lei de Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo desde o ano de 2014.

Reiteradas solicitações foram feitas aos longos dos anos ao Município, explicou o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, registrando que a falta de informação e documentos comprobatórios a respeito da instauração do Pmase, conforme dispõe a Lei nº 12.594/2016, motivou a propositura da ação civil pública.

Fone: Ascom MPE/BA

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